Royalties do petróleo: leis que jogam a favor do estado nessa briga

 

Estudioso da temática dos royalties destaca que há um precedente no Supremo Tribunal Federal (STF) que pode favorecer os Estados produtores



Manifestação capixaba em defesa dos royalties: prejuízos ambientais precisam ter mais peso na decisão


Enquanto a presidente Dilma Rousseff (PT) não decide se veta ou sanciona o projeto de lei que mina as receitas de petróleo do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, uma nova frente já se abre no campo da Justiça, para onde os dois Estados vão recorrer se prejudicados forem.


Estudioso da temática dos royalties, o professor de Direito Administrativo Luiz Gustavo Kaercher, da Universidade de Brasília (UnB), destaca que há um precedente no Supremo Tribunal Federal (STF) que pode favorecer os Estados produtores. Para ele, também será forte o argumento de ferimento à cláusula constitucional do tratamento diferenciado para áreas onde há produção.


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"O grande problema é que o Congresso tomou como dinheiro vivo, como recurso, o que, na verdade, é renda de compensação para os Estados e municípios onde há dano e degradação ambientais, além de impactos urbanos industriais pela exploração do petróleo", avalia.


Um precedente dado por voto do ex-ministro do STF Sepúlveda Pertence pode balizar entendimentos da Corte no caso dos royalties. Julgando questão relativa à Cfem (royalties da mineração), Pertence posicionou-se a favor dos Estados produtores de minério no sentido de conceber o royalty como indenização pelo dano da extração. "Essa mesma tese deveria ser usada pelos Estados produtores", comenta.


Outro fator, acrescenta, pode pesar na decisão sobre o rateio dos royalties e da participação especial (PE) em geral. Tramita desde agosto no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 4846) do Estado do Espírito Santo questionando como deve ser a divisão de recursos do petróleo que o governo estadual faz com os municípios capixabas e se as cidades que nada têm a ver com o petróleo devem receber royalties.


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"Se o Supremo entender pela distinção dos produtores nessa Adin, certamente vai influenciar numa decisão em eventual recurso contra a lei aprovada esta semana", pontua o professor.


Quem paga o dano?


Kaercher tem o seguinte entendimento: é indiscutível a renda de royalties e PE repassada a Estados e municípios produtores a título de reparação por danos sofridos - e se dela sobrasse algum valor, aí seria destinado a outros Estados e cidades. "Não se divide royalties, se divide renda. O que sobrasse, e se sobrasse dessa parcela diferenciada aos produtores, seria objeto de uma repartição igualitária".


União, a traidora


Ele não comenta sobre a condução política do caso, mas diz que o imbróglio prejudica a indústria porque o setor está parado e companhias estão deixando o país. "Vejo mais uma enorme traição política da União com os Estados produtores do que um conflito jurídico. Estão brigando por receita que pode não chegar justamente devido à briga".


Para o professor, porém, as teses do direito adquirido e de violação ao pacto federativo não parecem tão sólidas para convencer o Supremo. Já a da segurança jurídica pode ganhar força, pois o governo federal também fez antecipação de royalties para os Estados pagarem dívidas com a própria União: "Os Estados podem alegar quebra de condições pactuadas, porque foi retirada a base do contrato, que era o royalty".


A violação ao artigo 20 da Constituição também é competitiva. Esse texto, argumenta Kaercher, mesmo pouco claro a ponto de dar margem à Emenda Ibsen, garante tratamento diferenciado a áreas onde há exploração de recursos naturais feitas por hidrelétricas, petroleiras e mineradoras, por exemplo.


Fonte: A Gazeta


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